Politica

Assembleia aprova teto dos gastos por 10 anos no RS

Deputados aprovaram na sessão desta terça-feira o projeto do teto dos gastos 
Os deputados aprovaram, nesta terça-feira, a proposta que estabelece o teto de gastos para todos os poderes pelos próximos 10 anos. Com 35 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei complementar limita as despesas primárias do Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo os órgãos autônomos como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. A proposta era considerada fundamental pelo governo do Estado uma vez que representa a última exigência para a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal, que prevê a renegociação da dívida com a União. 

O teto terá como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente ao percentual do crescimento da inflação. O texto ainda estabelece sanções para os órgãos que ultrapassarem o teto de gastos, como a impossibilidade de alteração nas estruturas de carreira ou a contratação de pessoal que implique em gastos públicos.

No ano anterior, o governo enviou à Casa proposta semelhante, mas em formato de emenda à Constituição (PEC). A fim de garantir aprovação de maneira mais fácil - uma vez que a PEC precisa de 33 votos favoráveis em dois turnos - a proposta retornou em formato de lei complementar, necessitando de apenas 28 votos favoráveis.

Fonte: Correio do Povo 

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