Politica

Sancionada a Lei Municipal que regulamenta a Carteira de Identificação do Autista

Legislação foi embasada em Projeto de Lei da vereadora Nara Mendes (MDB), em São Luiz Gonzaga.

Nesta quarta-feira, 12 de maio, foi sancionada a Lei Municipal Nº 6.238, resultado de autoria legislativa da Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga. O prefeito Sidney Brondani sancionou a legislação na presença da vereadora Nara Mendes, autora do Projeto de Lei que embasou a referida lei.

Conforme a Lei 6.238, é acrescentado o Art. 6º A na legislação que Institui o Dia Mundial da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, ficando regulamentada em âmbito municipal a Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.

Conforme Nara Mendes, “a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), configura documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista”, destacou a vereadora.

Fonte: Emerson Scheis, assessor de imprensa da Câmara de Vereadores de São Luiz Gonzaga

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