PEC em tramitação no Congresso Nacional quer diminuir o sentimento de impunidade a cada novo caso midiático, como o do traficante André do Rap
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O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, os tribunais de Justiça (um em cada estado) representam a segunda instância. Na Justiça Federal, a segunda instância é representada pelos cinco tribunais regionais federais (TRFs). “As manobras das defesas utilizam as possibilidades de recursos estendidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que acaba retardando o trânsito em julgado em muitos anos, gerando um sentimento de impunidade na população. A sociedade precisa se unir para cobrar o andamento dessa pauta na Câmara Federal”, destaca o deputado federal, Ubiratan Sanderson.
A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após todos os recursos. Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, o que acabou beneficiando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, e gerando revolta em grande parte da população. A PEC ainda precisa ser votada na comissão especial da Câmara, instalada em dezembro do ano passado. Uma proposta de plebiscito também está recolhendo assinaturas na Câmara e já conta com o apoio do deputado Sanderson. Para que o pedido seja protocolado e tramite no Congresso, são necessárias, ao menos, 171 assinaturas.
*Assessoria de Comunicação do Dep. Sanderson
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