Politica

Prisão após julgamento em 2ª instância representa mais justiça para o Brasil

 PEC em tramitação no Congresso Nacional quer diminuir o sentimento de impunidade a cada novo caso midiático, como o do traficante André do Rap

Divulgação
A prisão em segunda instância, que já foi tema do Supremo Tribunal Federal (STF), agora é tema no Congresso Nacional. Essa pauta, tão importante para pôr um fim na impunidade, merece ser tratada com atenção por todos os poderes, inclusive pelo cidadão. A Proposta de Emenda Constitucional da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19) precisa ser apreciada em plenário ainda neste ano. Os debates avançaram principalmente após a polêmica decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que determinou a soltura do traficante André do Rap, do PCC.

O julgamento em segunda instância é realizado por tribunais, que revisam casos julgados por juízes de primeira instância. Na Justiça comum, os tribunais de Justiça (um em cada estado) representam a segunda instância. Na Justiça Federal, a segunda instância é representada pelos cinco tribunais regionais federais (TRFs). “As manobras das defesas utilizam as possibilidades de recursos estendidas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o que acaba retardando o trânsito em julgado em muitos anos, gerando um sentimento de impunidade na população. A sociedade precisa se unir para cobrar o andamento dessa pauta na Câmara Federal”, destaca o deputado federal, Ubiratan Sanderson. 

A ideia da PEC surgiu no final do ano passado, logo após o STF ter decidido que um condenado só começa a cumprir pena após o trânsito em julgado do processo, ou seja, após todos os recursos. Antes, era permitida a prisão de quem já tinha sofrido condenação em segunda instância, o que acabou beneficiando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por exemplo, e gerando revolta em grande parte da população. A PEC ainda precisa ser votada na comissão especial da Câmara, instalada em dezembro do ano passado. Uma proposta de plebiscito também está recolhendo assinaturas na Câmara e já conta com o apoio do deputado Sanderson. Para que o pedido seja protocolado e tramite no Congresso, são necessárias, ao menos, 171 assinaturas.

*Assessoria de Comunicação do Dep. Sanderson

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