Notícia

Blog Missioneiro concede direito de resposta a Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda.

Imagem Ilustrativa 

O Blog Missioneiro, garante o pedido de Direito de Resposta à, Legalle Concursos e Soluções Integradas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 20.951.635/0001-81, com sede à Rua Dr Pantaleão, nº 176, Bairro Centro, Cidade Santa Maria, Cep.97.010-180, no Estado do Rio Grande do Sul, referente a uma matéria publicada no blog missioneiro, na data de 09 de março de 2019. A mesma requer a publicação da sentença judicial pela 2º Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis, em anexo, com os devidos destaques em amarelo, com a ênfase no texto que reportar a publicação de que o Vereador Paraguassu Rodrigues da Hora foi considerado e condenado como litigante de má-fé, por modificar propositadamente a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a empresa. 


A decisão ainda cabe recurso. https://www.tjrs.jus.br/novo/busca/?return=proc&client=wp_index / Data da consulta: 27/07/2020  Hora da consulta: 08:55:52


A referida matéria bem como a sentença a seguir publicada, não refletem a opinião pessoal do Blog Missioneiro.


Comarca de São Francisco de Assis
2ª Vara Judicial
Rua Floriano Peixoto, 1616
_________________________________________________________________________

Processo nº:  125/1.19.0000190-1 (CNJ:.0000484-08.2019.8.21.0125)
Natureza: Declaratória
Autor: Paraguassu Rodrigues da Hora
Réu: Município de São Francisco de Assis
Legalle Concursos e Soluções Integradas LTDA - EPP
Juiz Prolator: Juiz de Direito - Dr. Diogo Bononi Freitas
Data: 29/01/2020

             Vistos.

             I – RELATÓRIO.

Paraguassu Rodrigues da Hora ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de certame licitatório cumulado com pedido liminar em face do Município de São Francisco de Assis, Rubemar Paulinho Salbego e Legalle Concursos e Soluções Integradas LTDA – Legalle Concursos. Afirmou, em resumo, que no dia 28 de novembro de 2018 a empresa Legalle Concursos sagrou-se vitoriosa em processo licitatório destinado à organização de concurso público neste município. Contudo, esta empresa encontra-se impedida de licitar ou contratar com o Poder Público pelo prazo de dois anos, penalidade esta imposta pelo Município de Bom Jesus. Salientou que esta penalidade deu ensejo à sua inabilitação certame promovido pelo município de Guaíba. Disse que a Legalle Concursos questionou judicialmente o ato de inabilitação promovido pelo Município de Guaíba, sendo que não teve resultado frutífero nesta empreitada judicial. Deduziu que a empresa Legalle Concursos não deveria ser habilitada no certame promovido neste município, diante do impedimento especificado. Requereu a concessão de tutela de urgência para o fim de promover a suspensão do concurso e que os réus promovessem a divulgação em seus sítios eletrônicos, a suspensão do concurso por ordem judicial. Ao final, a procedência do pedido para o fim de que confirmar a tutela de urgência, suspendendo o concurso e para que o Município de São Francisco de Assis não efetuasse o pagamento relacionado aos honorários profissionais contratados. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 17 – 71).

Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária. Ainda, foi concedida a tutela de urgência para o fim de promover a suspensão do certame (fls. 79 – 80).

Em sede de agravo de instrumento, foi concedida a tutela antecipada recursal para o fim de cassar a decisão concessiva da tutela de urgência (fls. 108 – 110).

A empresa Legalle Concursos apresentou contestação. Como questão preliminar, sustentou a inépcia da inicial ao fundamento de que não guarda coerência entre a causa de pedir e o pedido. Disse que a inicial salientou que a nulidade estaria indicada no processo licitatório, mas pede a anulação do concurso público. Ainda como preliminar, sustentou a falta de interesse processual, tendo em vista que o fundamento do pedido de anulação do concurso público foi a aplicação de penalidade no município de Bom Jesus. Aduziu que a penalidade aplicada através da portaria n.º 483/2017 limitou-se ao território do de Bom Jesus. Acrescentou que somente a declaração de inidoneidade consistiria em motivo apto a impedir a demandante de licitar com os demais entes públicos, fato este que não foi evidenciado. Disse também que nos autos do processo n.º 9000465-43.2017.8.21.0083 ficou estabelecido que a penalidade estaria limitada ao âmbito territorial do município de Bom Jesus. Ainda como preliminar de falta de interesse de agir, sustentou que, embora tenha o demandante sustentado que estava impedida de licitar por dois anos, este prazo foi reduzido para seis meses, conforme julgado no processo n.º 9000408-88.2018.8.21.0083. Quanto ao mérito, afirmou que a penalidade que lhe fora imposta limita-se apenas ao município de Bom Jesus. Em igual sentido, afirmou que, mesmo não sendo considerado o argumento anterior, a penalidade foi reduzida para seis meses, de modo que quando da participação do certame no Município de São Francisco de Assis, o prazo já estava expirado. Ainda, sustentou a ocorrência de litigância de má-fé pelo demandante, tendo em vista que utilizou do processo como forma de angariar manifestação política. Isso porque, no dia seguinte à concessão da tutela de urgência, elaborou postagem em rede social, que culminou em diversos comentários que denegriam a imagem da demandada. Destacou que o ajuizamento da presente ação teve cunho eleitoreiro e foi baseado em informações falsas. Postulou o acolhimento das preliminares ou, acaso afastadas, a improcedência do pedido. Ainda, requereu a condenação do réu como litigante de má-fé (fls. 115 – 137). Juntou documentos (fls. 138 – 196).

O Município de São Francisco de Assis apresentou contestação, declarando-se ciente do processo quando intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência. Afirmou, em resumo, que embora tenha inicialmente sido fixada pena à empresa ré pelo prazo de dois anos, esta foi reduzida para seis meses, de modo que, quando da contratação, o impedimento não era mais existente. Argumentou que a penalidade imposta à empresa Legalle Concursos ficou limitada ao âmbito do município de Bom Jesus. Com base nessas considerações, sustentou que não há ilicitude a ser declarada no caso concreto. Igualmente sustentou a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor, tendo em vista que o autor aguardou até o terceiro dia que antecedia o certame para ingressar com a presente ação. Disse que o processo de escolha da empresa que organizaria o concurso encerrou em novembro de 2018 e estava disponível no sítio institucional do Município, de modo que se o intuito fosse defender a lisura do certame, não aguardaria tanto tempo para ajuizar a ação. No mesmo panorama, o fato de ocultar a existência de outras ações que culminariam em legitimar a atuação da empresa no certame reforça a argumentação no sentido de atuou com má-fé. Acrescentou que o demandante também possui indisposição com o Prefeito, tendo em vista que este o afastou do seu cargo público por incompatibilidade de horário com o cargo eletivo. Postulou a improcedência do pedido e a condenação do demandante por litigância de má-fé. (fls. 200 – 210). Juntou documentos (fls. 209 – 403).

Houve réplica (fls. 409 – 414).

Em manifestação fundamentada, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 415 – 418).

Aportou aos autos o mandado de citação da ré Legalle (fls. 425 – 427).


II – FUNDAMENTAÇÃO.

II.a) Preliminares.

II.a.1) Preliminar de inépcia da inicial.

Compreende-se que esta preliminar deve ser rejeitada. Isso se justifica pelo fato de que, mesmo que a parte demandante recaia em certa imprecisão no momento de indicar os atos administrativos sujeitos ao reconhecimento da nulidade, deve-se compreender que seu intuito consiste em impedir a materialização do ato apontadamente ilegal.

Esta compreensão pode ser verificada, visto que o autor citou tanto o procedimento administrativo que culminou na escolha da Legalle Concursos quanto o edital do concurso público organizado por esta ré.

Assim, depreende-se que a despeito de uma possível imprecisão nos dados que deram suporte à propositura da lide, foi postulada a concessão de ordem judicial para o fim de que os atos indicados não produzissem as consequências esperadas, quais sejam: a realização do concurso e o pagamento da contraprestação à empresa.

Portanto, é possível compreender a extensão da lide, seus fundamentos e seus pedidos. Assim, afasta-se a preliminar de inépcia.


II.a.2) Falta de interesse processual.

Esta matéria, veiculada como preliminar, confunde-se com o mérito, pois diz respeito a fatos impeditivos do direito do autor e não propriamente à utilidade no ingresso com a presente demanda.

Portanto, estas questões serão observadas oportunamente.


II.b) Mérito.

A respeito do mérito, compreende-se que a presente ação deve ser julgada improcedente.

Este entendimento se justifica pelo fato de que as provas que deram suporte ao ajuizamento da presente ação constituem apenas parcela da verdade.

Esta compreensão se justifica pelo fato de que, no âmbito administrativo, efetivamente a empresa Legalle sofreu penalidade de suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a dois anos.

Em adição, conforme documento de fl. 52, constou que a empresa Legalle encontrava-se impedida de licitar até o dia 31 de julho de 2019. Este impedimento coincidiu com a data em que participou do certame licitatório para a escolha de banca examinadora destinada à realização de concurso público no âmbito municipal.

No mesmo sentido, não se desconhece a posição majoritária da jurisprudência no sentido de que a suspensão anteriormente referida possui abrangência nacional.

Ocorre que a situação da parte ré Legalle possui peculiaridades que não seguiram o posicionamento da jurisprudência majoritária anteriormente referida e que são capazes de alterar a conclusão obtida no momento em que este juízo concedeu a tutela de urgência.

Nesse ponto, conforme documentação apresentada por esta ré, à fl. 153 consta cópia de decisão oriunda do processo n.º 9000465-43.2017.8.21.0083, limitando a penalidade aplicada pela portaria 487/2017 do Município de Bom Jesus apenas à sua abrangência territorial. Tal decisão foi proferida no dia 01 de dezembro de 2017 e no dia 12 de janeiro de 2018 foi elaborada a portaria n.º 004/2018, retificando a anterior para limitar a penalidade apenas ao âmbito territorial bom-jesuense.

Em igual prisma, no processo eletrônico n.º 9000408-88.2018.8.21.0083 foi proferida decisão concessiva de tutela de urgência para o fim de reduzir a penalidade aplicada para seis meses. Tal decisão foi proferida no dia 30 de novembro de 2018 (fl. 183).

De qualquer sorte, pode-se observar que mesmo tendo a última liminar sido concedida em novembro de 2018, enquanto tramitava o procedimento administrativo destinado à escolha de banca examinadora para concurso neste município, a primeira decisão já seria suficiente para, por si só, legitimar a presença da ré Legalle no processo licitatório.

Portanto, como no transcurso do presente feito foi demonstrado que os impedimentos indicados não mais subsistiam, compreende-se pela improcedência do pedido.

Os réus postularam o reconhecimento da litigância de má-fé ao fundamento de que a presente ação teve como fim a promoção política do demandante.

Ao bem analisar o processo, depreende-se que efetivamente ocorreu atuação com má-fé processual a permitir a aplicação das penalidades contidas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, dispõe o artigo 80, inciso II do mencionado código que é litigante de má-fé o agente que altera a verdade dos fatos.

No caso concreto, pode-se compreender que o demandante atuou nesta condição, visto que, ao propor a inicial, omitiu dados relevantes para a boa apreciação da tutela de urgência.

Este fato pode ser compreendido através da junção dos seguintes fatores. O próprio autor afirmou que o processo licitatório ocorreu no dia 28 de novembro de 2018. Contudo, aguardou até o dia 07 de março de 2019 às 17h44min para ingressar com a presente ação, requerendo a concessão de tutela de urgência, fazendo abuso da presunção de boa-fé que milita em prol das relações negociais e processuais.

Armado destas prerrogativas, pleiteou liminar às vésperas do certame, em prazo manifestamente inapto para permitir o contraditório, especialmente porque somente foi possível tomar contato com os autos no dia 08, quando então haveria apenas o dia seguinte para conceder um mínimo de contraditório aos réus. Ademais, por considerar que a ré Legalle possui sede em Santa Maria – RS, sua citação em tempo hábil seria ato improvável. Ainda, mesmo sendo possível a citação da ré na comarca de Santa Maria, seus representantes legais teriam sérias dificuldades em preparar alguma espécie de defesa.

Outro elemento que reforça a compreensão no sentido de que demandante promoveu a alteração da verdade dos fatos foi o de que, como forma de legitimar suas afirmações e induzir o juízo em erro, promoveu pesquisa sobre processos envolvendo a ré Legalle, tendo indicado sua exclusão em certame licitatório  em que concorreu no município de Guaíba – RS, tendo inclusive acostado informações sobre os dados processuais disponíveis em sede de apelação.

Nesse contexto, se o demandante teve condições e tempo suficiente para procurar outro processo judicial em que a ré foi excluída, não é possível compreender o motivo de não ter indicado ao menos o processo n.º 9000465-43.2017.8.21.0083, que foi distribuído em 01/11/2017. Note-se que o processo n.º 052/1.17.0006103-2 foi distribuído no mês de setembro de 2017. Assim, se o demandante diligenciou à procura de processos envolvendo a parte demandante, atuaria com boa-fé processual se não tivesse omitido outras ações judiciais envolvendo a ré, que visavam desconstituir a penalidade imposta pelo município de Bom Jesus.

Cabe frisar que estes dados estavam disponíveis ao autor, considerando a data em que promoveu o ajuizamento da ação.

Outro ponto que também comprova a atuação com má-fé por parte do autor e encontra-se relacionado com a data em que ajuizou a ação pode ser visto com o documento de fl. 52. Conforme consta neste documento, desde janeiro de 2019 o demandante estava promovendo pesquisas sobre dados da empresa Legalle, contudo, de maneira capciosa, aguardou até o ponto em que o contraditório seria inviável para promover o ajuizamento da ação.

Diante destas condições, não remanescem dúvidas no sentido da atuação com má-fé, na modalidade prevista no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o artigo 81 do mesmo Código dispõe que o valor da condenação deverá ser fixado acima de 1% e inferior a 10% sobre o valor da causa, além da obrigação de indenizar a contraparte sobre custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas realizadas.

Conforme repercussão social dos fatos, o grau de censura da medida e a renda mensal auferida pelo demandante, depreende-se como adequada a fixação de multa no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.


III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor.

Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, além das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme diretrizes contidas no artigo 85, CPC. Além destas cominações, ficam os réus autorizados a promover a liquidação de sentença para fins de reparação sobre outras despesas que comprovarem. Por ser beneficiário da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, devendo o réu, salvo comprovada melhora na condição financeira, promover o pagamento apenas da multa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Interposto(s) recurso(s), caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, conceder vista dos autos à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo.


Oportunamente, baixe-se e arquive-se.

São Francisco de Assis, 29 de janeiro de 2020.





Diogo Bononi Freitas,
Juiz de Direito

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