Decisão foi tomada para apoiar empresários durante crise causada pelo coronavírus
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| Governo autorizou linha de crédito para micro e pequenas empresas |
O valor poderá ser usado no setor da empresa que o empresário julgar mais necessário, como para investimentos e para capital de giro isolado e associado. No entanto, não poderá ser usado para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União, determina taxa de juros anual máxima igual à taxa de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), mais 1,25% sobre o valor concedido e dá prazo de 36 meses para o pagamento.
O texto afirma que a linha de crédito corresponderá a até 30% da receita bruta anual da empresa em 2019. A exceção é aplicada para as companhias com menos de um ano de funcionando, casos em que o limite do empréstimo pode ser de 50% capital social ou até 30% da média do faturamento mensal desde o início das atividades — neste caso, o cenário mais vantajoso ao empresário será o aplicado.
Empresas que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas a escravo ou a trabalho infantil não podem aderir à linha de crédito.
Portal R7
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