Notícia

Bossoroca publica novo decreto nº 5.234, de 01 de maio de 2020


Decreto nº 5.234, de 01 de maio de 2020.

Reitera estado de calamidade pública decorrente da situação de emergência internacional, estabelece medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio pelo COVID-19, em vista do surto epidêmico do novo coronavírus, no Município de Bossoroca e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bossoroca, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (covid-2019)”;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.220 de 30 de abril de 2020 , que "altera o decreto nº55.154 de 1º de abril de 2020,  dispondo sobre novas medidas e determinações  de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual";

CONSIDERANDO a Portaria nº 270, de 16 de abril de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO a autonomia municipal para regrar a situação local, naquilo que não conflita com o ordenamento estadual e federal;

CONSIDERANDO o resultado positivo do processo em curso das medidas de fechamento e restrição de diversas atividades e sua necessária flexibilização;

CONSIDERANDO que as atividades de natureza econômica, dos setores produtivos industrial, agropecuário, comercial, construção e de serviços devem retomar seu funcionamento, com critérios, exigências, procedimentos, orientações e recomendações em cada segmento para a manutenção do controle sobre a situação da pandemia;

CONSIDERANDO o  Relatório Técnico Social emitido na data de 07 de abril de 2020, pela Secretaria de Assistência Social do Municipal de Bossoroca/RS, demonstrando que a situação exige outras medidas âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Boletim Epidemiológico nº 30, de 27 de abril de abril de 2020, emitido pela Secretária Municipal de Saúde de Bossoroca, atualizando a situação da pandemia do coronavírus (covid-19) no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Informativo Epidemiológico n° 21, de 24 de abril de 220, emitido pela Secretaria Estadual de Saúde - Região da 12° Coordenadoria Regional de Saúde, a qual pertence o município de Bossoroca/RS,


DECRETA:

Art. 1º. Fica reiterado o estado de Calamidade Pública no Município de Bossoroca, em razão da emergência em saúde pública de importância internacional em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19, declarado por meio do Decreto municipal nº 5.210/2020, de 22 de março de 2020;


Art. 2º Enquanto vigorar o estado de calamidade no território do município de Bossoroca, fica condicionado para a abertura ao público e funcionamento, de qualquer atividade, seja ela de natureza econômica, produção industrial, agropecuário, comercial, construção civil, instituições financeiras, bancos, lotéricas, restaurantes, bares, e de quaisquer serviços e atividades, a observância das determinações previstas no artigo 3º deste decreto;


CAPÍTULO I
DAS DETERMINAÇÕES GERAIS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 3º Os estabelecimentos privados e públicos de qualquer natureza ou atividade devem funcionar dentro dos critérios estabelecidos pelo presente decreto, visando compatibilizar a atividade econômica, com as ações de prevenção e combate ao avanço do coronavírus, assim expressos:

I –As indústrias poderão funcionar, desde que adotem os seguintes procedimentos:

a) Controle de acesso ao interior do processo produtivo, destinado exclusivamente aos colaboradores;

b) Orientação para auto triagem, devendo cada colaborador relatar a chefia imediata qualquer sintoma de gripe, tosse, falta de ar, febre ou mal estar, para imediata avaliação médica e afastamento das atividades junto à empresa;

c) Ampliação no horário de almoço em uma hora para evitar aglomerações no refeitório, além do afastamento das cadeiras no restaurante da companhia para que se mantenha a distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas;

d) Aumento do número de dispensers de álcool em gel 70% e intensificação da limpeza e higienização dos veículos do transporte e das áreas comuns, como portarias, restaurantes, sanitários e vestiários;

e) Criação do comitê interno de avaliação e acompanhamento das medidas de controle e prevenção, com orientações permanentes aos colaboradores, inclusive quando fora do estabelecimento industrial;

f) Conferência diária na entrada da empresa sobre o estado de saúde de cada colaborador, realizado preferencialmente por profissional de saúde ou por pessoal treinado para tanto.

g) Tanto proprietários, colaboradores, quanto qualquer pessoa que ingressar aos  estabelecimentos, devem obrigatoriamente estar utilizando máscaras e luvas para proteção pessoal;


II – Os estabelecimentos comerciais e demais serviços deverão funcionar observando as seguintes determinações:

a)   Seja observado o distanciamento, no interior do estabelecimento, em pelo menos 02 (dois) metros entre as pessoas, cabendo aos proprietários e colaboradores, exigir que tal medida seja devidamente cumprida no local;

b)  Tanto proprietários, colaboradores, quanto qualquer pessoa que ingressar aos  estabelecimentos, devem obrigatoriamente estar utilizando máscaras e luvas para proteção pessoal;

c) Os bares e restaurantes devem separar as mesas do estabelecimento de modo a torna mais espaçosa a ocupação, dentro do limite de 50% de uso da capacidade total do local, bem como proteger os alimentos quando servidos em buffet, com protetor salivar;

d) Fixação de horário diferenciado e exclusivo para atendimento de pessoas auto declaradas do grupo de risco, acima de 60 anos e portadoras de doenças crônicas, especialmente em lotéricas, agências bancárias ou instituições financeiras;

f)  Avaliação diária dos colaboradores, na entrada do estabelecimento, visando aferir a condição de saúde, indicando a existência ou não de sintomas de problemas respiratórios, febre, tosse seca ou outros sintomas da doença;

g) Encaminhamento de colaboradores ou mesmo de clientes para o serviço de saúde municipal caso constatado algum sintoma da doença.

§ 1º Todos os estabelecimentos dos setores listados no art. 2º deste decreto deverão observar rigorosamente os procedimentos sanitários, de higiene, prevenção e de orientação fixados na presente norma;

§ 2º Na impossibilidade de aferição de 50% da capacidade máxima, limitar a presença em uma pessoa a cada 04(quatro) metros quadrados;

§ 3º Os estabelecimentos além de adotarem sistema de escala, revezamento de turnos e alterações de jornadas, reduzindo o fluxos, contatos, e assim evitando aglomerações de trabalhadores e clientes, também deverão implementar medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) o seguinte:

I- da adoção de cuidados pessoais, sobretudo da lavagem das mãos, da utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel 70% setenta por cento, e da observância da etiqueta respiratória;

II- da manutenção da limpeza dos instrumentos de trabalho;

III- higienizar constantemente, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de acessos, maçanetas, portas, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, teclados, mouses, balcões, interruptores, balanças), banheiros, lavatórios, pisos, etc, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária, bem como com biguanida polimérica, quartenário de amônio, peróxido de hidrogênio, ácido peracético ou glucopratamina;

IV- manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local;

V- manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar;

VI - proibir a prova de vestimentas em geral, acessórios, bijuterias, calçados entre outros;

VII - manter fechados e impossibilitados de uso os provadores, onde houver;

VIII - limitar o número de clientes dentro do estabelecimento a 50% de sua capacidade, podendo ser estabelecida regra mais restritiva e atentar para que o ingresso no estabelecimento seja em número proporcional à disponibilidade de atendimento, a fim de evitar aglomerações;

IX - orientar que todos os produtos adquiridos pelos clientes sejam limpos previamente à entrega ao consumidor;

X - realizar a higienização de todos os produtos expostos em vitrine de forma frequente, recomendando-se a redução da exposição de produtos sempre que possível;

XI - proibir os estabelecimentos de cosméticos de disponibilizarem mostruário disposto ao cliente para prova de produtos (batom, perfumes, bases, pós, sombras, cremes hidratantes, entre outros);

XII -  exigir que os clientes, antes de manusear roupas ou produtos de mostruários, higienizem as mãos com álcool-gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar;

XIII - disponibilizar a todos os trabalhadores, que tenham contato com o público, e obrigar a utilizar, durante o expediente de trabalho,máscaras de tecido, não tecido (TNT) ou tecido de algodão, que deverão ser trocadas de acordo com os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde;

XIV - adotar medidas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

XV - limitar a utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados e fazendo o uso obrigatório de máscaras e luvas;

XVI - providenciar, na área externa do estabelecimento, o controle de acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, a organização das filas para que seja observado o disposto nas alíneas A e B , inciso II do artigo 3º deste decreto;

XVII - orientar e exigir o cumprimento da determinação de que os trabalhadores devem intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento de cada cliente e após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimão, teclados de caixas;

XVIII -  higienizar as máquinas para pagamento com cartão com álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar após cada uso;

XIX - higienizar os caixas eletrônicos de autoatendimento ou qualquer outro equipamento que possua painel eletrônico de contato físico com álcool 70% ou preparações antissépticas, periodicamente;

XX colocar cartazes informativos, visíveis ao público, contendo informações e orientações sobre a necessidade de higienização das mãos, uso de máscara, distanciamento entre as pessoas, limpeza de superfícies, ventilação e limpeza dos ambientes;

XXI - recomendar aos trabalhadores que não retornem às suas casas com o uniforme utilizado durante a prestação do serviço.

XXII - prover os lavatórios dos locais para refeição e sanitários de sabonete líquido e toalha de papel.

CAPÍTULO II
DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES
EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO PÚBLICO

Seção I
Dos Eventos

Art. 4º Fica cancelado todo e qualquer evento em local fechado, independentemente da sua característica, condições ambientais, tipo do público, duração, natureza e modalidade do evento, com exceção do previsto nos arts. 8º e 9º do presente decreto.

Art. 5º Ficam autorizados eventos em locais abertos e com participantes até 30 (trinta) pessoas, desde que, seja observado pelos organizadores e participantes o disposto no artigo 3º deste decreto, bem como, prévia autorização do poder executivo municipal.

Art. 6º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública no município de Bossoroca, fica vedada expedição de alvarás autorizativos, para eventos em locais fechados com mais de 30 participantes.

Parágrafo único. Os eventos cujo número de participantes não ultrapassar o limite máximo previsto no caput deste artigo, poderão ser autorizados com a observância por parte dos organizadores, das medidas e determinações previstas no artigo 3º deste decreto, desde que não sejam eventos rotineiros- o que se entende os realizados a um intervalo inferior a seis meses.

Art. 7º De forma excepcional e com interesse de resguardar o interesse da coletividade, fica suspenso o funcionamento de quadras esportivas, canchas de bocha, clubes sociais, sedes de bairros e congêneres, independentemente da aglomeração de pessoas.

Seção II
Dos Velórios

Art. 8º Fica autorizado a realização de velórios no âmbito municipal, desde que os responsáveis pela funerária observem o artigo 3º e seus incisos deste decreto, bem como o seguinte: 
               I - Seja limitado o ingressado na área da cerimônia, número de pessoas não superior ao percentual de 30% do total da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento ou PPCI;

II - O velório não deverá ultrapassar 06(seis) horas de duração;

III - Que o caixão seja mantido fechado;

IV- A cerimônia de despedida devera observar o disposto no inciso I deste artigo, bem como as recomendações dos artigos 2º, § único e seus incisos e 3º e seus incisos deste decreto;

V -  O sepultamento devera ocorrer até ás 18h.
§ 1º  Os proprietários, ou responsáveis pela funerária, são obrigados a observar o disposto nos artigos 2º, § único e seus incisos e 3º e seus incisos deste decreto.

Seção III
Das Igrejas, Templos e Celebrações Religiosas

Art. 9º Os cultos e encontros em igrejas, templos e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, em todo o território do município de Bossoraca, deverão observar o número de participantes de até 25% da capacidade máxima  prevista no alvará de funcionamento ou PPCI, desde que, o percentual apurado não supere o número de 30(trinta) participantes.

Parágrafo único - Os participantes de qualquer dos eventos elencados no caput deste artigo, deverão fazer o uso de mascara para adentrar e permanecer no estabelecimento.


CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

Seção I
Do Plano de Contingência e Ação

Art. 10º   A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar Plano de Contingência e Ação para o período de vigência do decreto, que conterá, no mínimo:

I - protocolo clínico para definição de caso suspeito e fluxo de atendimento nas unidades locais do SUS;
II - níveis de resposta;
III - estrutura de comando das ações no Município;
IV - mapeamento da rede SUS, com:

a) definição dos pontos de acesso dos usuários de saúde com sintomas de casos suspeitos;
b) levantamento de leitos hospitalares para internações, bem como dos insumos e aparelhos necessários ao atendimento dos doentes;
c) identificação de fornecedores de bens e prestadores de serviços de saúde, na região, caso seja necessária a contratação complementar.

Parágrafo único. As ações realizadas no âmbito do Município seguirão, em qualquer hipótese,   as diretrizes técnicas e clínicas do “Plano de Contingência e Ação Estadual do Rio Grande do Sul para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)” e do “Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19)”.

Art. 11º A Secretaria Municipal de Saúde fará ampla divulgação, para fins de orientação social, dos riscos e medidas de higiene necessárias para evitar o contágio, bem como dos sintomas da doença e o momento de buscar atendimento hospitalar.

§  1º As ações de que tratam este artigo poderão ser realizadas por campanhas publicitárias, em meio eletrônico, radiofônico ou televisivo, bem como por meio de orientações virtuais e remotas à população.
§ 2º Os órgãos e entidades públicos do Município difundirão, no âmbito das suas competências, o aplicativo para celular, do Ministério da Saúde, chamado “CORONAVÍRUS - SUS”, para utilização pela população.

Art. 12º É obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos agentes de saúde, especialmente máscaras descartáveis, bem como a ampliação das medidas de higiene e limpeza nas unidades de saúde, com ampla disponibilização de álcool gel 70% para uso público.

Seção II
Do Atendimento ao Público

Art. 13º Ficam autorizadas as atividades de atendimento presencial dos serviços regulares, observado o horário de funcionamento e a utilização dos EPIs para todos os servidores com contato pessoal com o público.

Parágrafo único. O Município deverá orientar os cidadãos do uso dos serviços, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber.

CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I
Do funcionamento

Art. 14º  Ficam suspensas todas as atividades coletivas presenciais de Assistência Social.

§ 1º Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), Centro POP, e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal terão suas atividades coletivas suspensas e o atendimento ao público restringido pelo período da calamidade pública.

§ 2º Os atendimentos individuais serão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pelas equipes de referência respectivas.

§ 3º O Acolhimento Institucional de crianças, adolescentes e adultos, Instituições de Longa permanência de Idosos, Casas Lar de Idosos e Albergue manterão atendimento ininterrupto restringindo visitas institucionais e domiciliares, conforme especificidade.


Seção II
Benefício eventual
(Situações de Vulnerabilidade Temporária)

Art. 15º A Secretaria Municipal de Assistência Social organizará, no âmbito da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, plantão para atendimento de pessoas e famílias em situação de risco ou de vulnerabilidade social decorrentes de perdas ou danos causados pela ameaça de sérios padecimentos,  privação de bens e de segurança material e de agravos sociais, decorrentes da epidemia de Coronavírus (COVID-19).

§ 1º Os indivíduos e famílias que acessarem a assistência social deverão ser avaliados pelas equipes de referência ou, na ausência destas, no mínimo por técnicos de nível superior, que poderá realizar o atendimento de forma eletrônica ou por telefone, quando possível.

§ 2º Mediante avaliação realizada na forma do § 1º deste artigo, serão atendidos, por meio da concessão de benefício eventual, os usuários e famílias que apresentarem riscos, perdas ou danos decorrentes de:

I - falta de condições de suprir a manutenção cotidiana, em especial alimentação;

§ 3º O benefício previsto no § 2º deste artigo será concedido via cesta Básica, mediante expressa manifestação das equipes de referência ou, na ausência dela, de técnico de nível superior.

§ 4º Os critérios para concessão, bem como a forma da entrega do benefício previsto no incisos I, § 2º deste artigo será regulamentado por Lei específica.

Art. 16º A atuação da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá ocorrer conjuntamente com os trabalhos do Conselho da  Defesa Civil.

Art. 17º A atuação da política de Assistência Social no período da calamidade pública visa as ações de resposta imediata até o retorno progressivo das atividades de rotina da comunidade, de forma a preservar a referência e continuidade do atendimento e acompanhamento dos usuários e suas famílias nos respectivos serviços.

Art. 18º O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos e observando as cautelas fixadas para os servidores do Município, em especial o uso de EPIs.

Parágrafo único. O plantão de que trata este artigo poderá ser feito em regime domiciliar

CAPÍTULO V
DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHERIAS E OUTROS SERVIÇOS

Seção I
Das bebidas alcoólicas e funcionamento

Art. 19º  Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas em qualquer horário assim como dentro dos estabelecimentos comerciais.

I- Restaurantes, bares, lancherias e padarias poderão manter seu funcionamento, apenas no intervalo compreendido entre as 7h e as 22h, observadas as medidas de que trata o art. 3º  e seus incisos deste Decreto. Após esse horário deve ser feito o atendimento via tele-entrega.

Parágrafo único.  poderá ser solicitada força policial para que as determinações contidas no caput e inciso deste artigo sejam cumpridas.

Seção II
Das lojas de conveniência

Art. 20º As lojas de conveniência dos postos de combustível poderão funcionar, em todo o território municipal, em qualquer localização, dia e horário, observadas as medidas de que trata o art. 3º e seus incisos deste Decreto, bem como a vedação de permanência de clientes no interior dos respectivos ambientes além do tempo necessário para a compra de alimentos e de outros produtos e a proibição de aglomeração de pessoas nos espaços de circulação e nas dependências dos postos de combustíveis e suas lojas, abertos ou fechados.

Seção III
Dos serviços de higiene pessoal

21º Aos estabelecimentos de prestação de serviços de higiene pessoal, tais como cabeleireiros e barbeiros, deverão ser observadas, obrigatoriamente, no mínimo, as medidas estabelecidas no art. 3º deste Decreto;


CAPÍULO VI
DA EDUCAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR

Seção I
Da suspensão excepcional e temporária das aulas, cursos e treinamentos presenciais

Art. 22º  Ficam suspensas as aulas, cursos e treinamentos presenciais em todas as escolas públicas ou privadas, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, incluídas as creches e pré-escolas, do âmbito municipal.


Seção II
Do Transporte Escolar

Art. 23º Fica suspensa a execução da atividade de transporte escolar no território do Município de Bossoroca, enquanto  perdurar o disposto no artigo 22º deste decreto.


CAPÍTUPO VII
DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Seção I
Da Fiscalização

            Art.24º Fica determinado aos órgãos fiscalizadores municipais, que sejam adotadas as medidas cabíveis no que tange ao cumprimento e fiscalização das determinações deste decreto.

        Seção II
Das Sanções

           Art. 25º Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

            Parágrafo único. As autoridades deverão adotar as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.


CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26º  Recomenda-se  a  não circulação em locais de acesso público pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, bem como as que detenham qualquer doença crônica diagnosticada, como diabetes, hipertensão, insuficiência respiratória, cardíacos e outras, reduzindo a exposição da faixa mais vulnerável ao contágio do vírus.

          Art. 27º As pessoas pertencentes ao grupo de risco recomenda-se permanecerem em isolamento domiciliar, com contatos restritos, inclusive familiar, visando reduzir a possibilidade de contágio pelo vírus, observados os seguintes procedimentos:
I – Isolamento domiciliar e restrição de contato social (exceto cuidadores e profissionais de saúde, quando necessário);
II -  Evitar atividades em grupo, mesmo que familiar;
             III - Atenção familiar ou de cuidadores redobrada aos cuidados com a higiene pessoal (em especial às pessoas com deficiência intelectual e motora com alto grau de dependência) ou de idade avançada;

Art. 28º O descumprimento das medidas previstas  neste decreto, acarretara notificação ao estabelecimento infrator, devendo o mesmo formalmente ser notificado e, em caso de reiterada não observância do disposto no artigo 3º deste decreto, poderá ser interditado até que seja sanada  a irregularidade apurada pela fiscalização ou, até a cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal, sem prejuízo de outras sanções administrativas cíveis e penais.

Art. 29º  As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art.  30º Fica recepcionado, no que couber, para fins desta norma local, as previsões contidas no Decreto Estadual 55.128, de 19/03/2020, com alterações posteriores, especialmente o Decreto nº 55.184/2020 e 55.220 de 30/04/2020 , sendo as mesmas de cumprimento complementar na área de competência do Município.

Art. 31º Todas as medidas estabelecidas neste Decreto vigorarão enquanto perdurar  o estado de calamidade pública atual devido a pandemia Covid-19.

Art. 32º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Do Prefeito Municipal De Bossoroca, em 01 de maio de 2020.


José Moacir Fabricio Dutra
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
Patrícia Marques
Secretária Municipal Da Administração.

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