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Comércio pode reabrir a partir desta sexta, em São Luiz Gonzaga


Nesta quinta-feira (16), o prefeito de São Luiz Gonzaga, Sidney Brondani, assinou decreto municipal que autoriza a reabertura do comércio com restrições. Leia na íntegra:


ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA

“Capital Estadual da Musica Missioneira” – Lei Estadual n°. 14.123/2012

“Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n°. 5.550/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD

DECRETO nº. 5.499, DE 16 DE ABRIL DE 2020.

Reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública em São Luiz Gonzaga, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), estabelece a flexibilização do funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o Decreto Estadual nº 55.184, de 15 de abril de 2020, que altera o Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, que reitera a Declaração de Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus);

Considerando a Portaria da Secretaria Estadual da Saúde nº 270/2020 de 16 de abril de 2020;

Considerando Nota Técnica elaborada por médico infectologista, baseada em informações estratégicas em saúde e cumprindo os requisitos mínimos estabelecidos pela Secretaria Estadual da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais considerados não essenciais poderão funcionar para atendimento ao público respeitando os seguintes requisitos mínimos:

I – Proibição de aglomeração;

II – Limite máximo de clientes no interior dos ambientes de 50% da capacidade máxima prevista em seu PPCI.

Art 2º As atividades e a prestação de serviços considerados não essenciais poderão ser executadas bem como funcionar, desde que o atendimento seja com limite de dois clientes por profissional em atividade, respeitando o distanciamento estabelecido pelas autoridades sanitárias.

Art 3º Fica autorizado o funcionamento das atividades de academias de ginástica, desde que respeitado o limite de 25% da capacidade de lotação prevista em seu PPCI, bem como o cumprimento das regras de higienização estabelecidas pela Portaria nº 270/2020 da Secretaria Estadual da Saúde, o uso de máscaras tanto pelo profissional quanto pelo usuário e respeitando o distanciamento estabelecido pelas autoridades sanitárias.

“Doe órgãos, doe sangue, salve vidas”.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ GONZAGA

“Capital Estadual da Musica Missioneira” – Lei Estadual n°. 14.123/2012

“Paço Municipal Sepé Tiaraju” – Lei Municipal n°. 5.550/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – SEMAD

Art 4º As lojas de conveniência dos postos de combustíveis poderão funcionar em qualquer localização, dia e horário, evitando aglomerações e obedecendo o distanciamento social.

Art 5º Todos os estabelecimentos com permissão de funcionamento são obrigados a obedecer as regras de higienização dos ambientes, manter à disposição álcool em gel, oferecer máscaras de proteção aos funcionários, criar escala de revezamento dos funcionários e manter em quarentena aqueles com sintomas de COVID-19, bem como permitir que os clientes permaneçam no interior dos respectivos locais somente o tempo necessário para compra de alimentos e de produtos, proibindo a aglomeração de pessoas.

Art 6º A fiscalização será feita pelos agentes de fiscalização do Município, PROCON e demais órgãos competentes.

Art 7º O Estado de Calamidade Pública no Município de São Luiz Gonzaga terá sua vigência prorrogada até dia 30 de abril de 2020.

Art 8º As demais medidas de prevenção permanecem de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de abril de 2020.


Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Catia Simone Porto Py Budel Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento

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