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Decisão em 1ª instância suspende direitos políticos de dois parlamentares gaúchos

Caso envolve contratação de funcionário que não teria cumprido carga horária na AL-RS. Fotos: Reprodução/Internet

O deputado federal Jerônimo Goergen e o deputado estadual Ernani Polo, ambos do PP, foram condenados em primeira instância com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo dobrado, de 10 anos.

Goergen também é condenado ao pagamento de multa civil. A sentença, de segunda-feira, 12 de agosto, é da juíza Cristina Lohmann, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. A decisão acolhe ação civil pública ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público estadual, ainda em agosto de 2012, em função de denúncias envolvendo práticas no gabinete de Goergen enquanto ele exercia mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa. Cabe recurso da defesa dos parlamentares, em segunda instância.

O MP questionou a contratação, em 2007, de Oscar Gress, assessor em cargo em comissão (CC) no gabinete de Goergen na Assembleia que comparecia diariamente à sede do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), entidade da qual era presidente. Na denúncia, o MP argumentou que ocorria simulação da prestação de serviço público; que Goergen, como deputado estadual, indicou o assessor para o cargo, atestando a frequência dele; e que Polo, na época chefe de gabinete de Goergen, sabia das irregularidades. A Promotoria solicitou a condenação por improbidade administrativa. Já os deputados argumentaram a possibilidade de assessores do Legislativo gaúcho desempenharem funções externas; alegaram ausência de provas e apontaram ausência de culpa, dolo ou má-fé.

Na sentença, a juíza entendeu que Goergen e Polo incidiram nos Artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

O assessor também é condenado à mesma pena imposta aos parlamentares. Além disso, a sentença determina que devolva todos os valores referentes ao período em que permaneceu nomeado como assessor externo na Assembleia, devendo a quantia ser corrigida pelo IGP-M, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, e que pague multa civil no valor do acréscimo patrimonial, considerando a totalidade da verba recebida.

Goergen disse, na noite desta quarta-feira, que já formula recurso à sentença e que encara a situação com tranquilidade porque, no entendimento dele, não houve ilegalidade na contratação do assessor. Goergen assinalou que estranha a condenação porque a Assembleia Legislativa permitia tanto na época como agora a contratação de assessores externos; e que a prática é permitida também na Câmara dos Deputados, onde exerce mandato atualmente.

“Tanto que continuo tendo assessores externos, sem problema. Então tenho bastante segurança de que ao final conseguiremos reverter no Judiciário esta decisão. Também quero registrar que não estamos sendo acusados de desvio de dinheiro, ou desvio de salário, nem nada disso. O entendimento é de que teria havido um desvio de função. Bom, nesse caso teriam que condenar o Congresso inteiro e a Assembleia inteira.” O parlamentar atribuiu as denúncias que motivaram a ação a disputas internas ocorridas, à época, no Movimento Tradicionalista Gaúcho.

Polo afirmou que ficou surpreso com a condenação em primeira instância e confirmou que os advogados também ingressarão com recurso contra a decisão. O deputado disse estar convicto da reversão da condenação e lembrou que a denúncia que motivou a ação do Ministério Público ocorreu em 2007, e que tanto à época como agora “existe cobertura legal para esse tipo de situação”, referindo-se a existência de assessores externos nos gabinetes de parlamentares em atuação na Assembleia Legislativa. “Vamos recorrer e estamos bastante convictos do êxito. Todas as provas produzidas são no sentido de que não aconteceu nenhuma ilicitude”, salientou.

Fonte: Correio do Povo 

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