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Juíza vai decidir se vereadores podem ou não ter adicional de férias em São Luiz Gonzaga

Foto: Arquivo/Rádio Missioneira

Uma ação popular ingressada na justiça hoje (20) pode impedir que vereadores de São Luiz Gonzaga recebam adicional de férias, que foi aprovado na sessão desta semana. Por estar em recesso, o processo foi dado a juíza plantonista, que é Cecília Bonotto, de Santiago. Ela ainda não proferiu a decisão.

Na ação, ingressada pelo advogado Cláudio Cavalheiro, ele argumenta que “se trata de um verdadeiro deboche com a comunidade de São Luiz Gonzaga no apagar das luzes de 2018”. O advogado cita a falta de recursos básicos na cidade, os buracos nas ruas e falta de iluminação pública. Cavalheiro fundamenta que a aprovação na atende à requisitos da lei de responsabilidade fiscal, que determina que o aumento de despesas ocorra mediante estimativa do impacto orçamentário financeiro e uma declaração do ordenador de despesas. Ele cita outros casos semelhantes como em Bagé, onde o tribunal de justiça decretou a medida como nula.

Cláudio pede à juíza que por liminar, suspenda os efeitos do projeto aprovado pelos vereadores e que aplique multa de R$ 10 mil por dia se a medida não for cumprida.  É solicitado que tanto município quanto prefeitura contestem o termo em até 20 dias.

Fonte: Amanda Lima/Rádio Missioneira

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